📌 Adiantamento de Salário – Termos Legais (Lei Geral do Trabalho – Lei 12/23)

Nos termos da Lei Geral do Trabalho:

• O adiantamento de salário só pode ser concedido mediante pedido escrito do trabalhador.
• O valor total de adiantamentos **não pode ultrapassar o equivalente a três salários-base** (Limite máximo: ---).
• O reembolso do adiantamento será feito por desconto no salário, respeitando o limite máximo de 25% do salário líquido mensal.
• Enquanto existir saldo em dívida, não poderão ser concedidos novos adiantamentos.
• O adiantamento é um crédito ao trabalhador e será obrigatoriamente regularizado conforme a lei e o Regulamento Interno da empresa.

Ao submeter o pedido, o trabalhador declara que conhece e aceita estes termos.